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ALTERAÇÕES NO REGIMENTO INTERNO CORREGEDORIA - RESOLUÇÃO 01.02.2018144.6 KiB
REGIMENTO INTERNO DO TCE - RESOLUÇÃO Nº 04-20021.2 MiB
RESOLUÇÃO Nº 17-2009 - ESTÁGIO PROBATÓRIO744.3 KiB
RESOLUÇÃO Nº 02 - 2001 - CÓDIGO ÉTICA MEMBROS DO TCE162.4 KiB
RESOLUÇÃO Nº 16, 12.07.2012 - CRIA O REGULAMENTO DA CORREGEDORIA156.6 KiB
RESOLUÇÃO Nº 09, 11.12.2014 - RESOLUÇÃO ATUAL CORREGEDORIA96.7 KiB
RESOLUÇÃO Nº 02, 3.03.2011 - CPP123.6 KiB